Legislações

É muito comum termos dúvidas sobre as legislações, sobretudo as vigentes, principalmente quando a vigilancia sanitária nos cobram as documentações para o alvará de clinicas e hospitais. Por isso preparamos uma página com todas as legislações para que você possa estar ciente de cada exigência específica.

A atuação com radiações ionizantes e não ionizantes na área da saúde segue os padrões estabelecidos na legislação federal atravez da Resolução da Diretoria Colegiada 611 de 2022 (RDC) e suas Instruções Normativas (IN) de 90 a 97 de 2021 do Ministério da Saúde, da Norma Regulamentadora 32 do Ministério do trabalho de 2005 (NR) e da Norma CNEN NN 3.01 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE 27 DE MAIO DE 2021

Norma CNEN NN 3.01 - REQUISITOS BÁSICOS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA RADIOLÓGICA DE FONTES DE RADIAÇÃO

Dispõe sobre os princípios gerais e requisitos básicos para a radioproteção das pessoas e do meio ambiente e para a segurança radiológica das fontes de radiação ionizante.

NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

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